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O Governo Federal, através do Ministério de Minas e Energia (MME), publicou a prorrogação, por mais 30 anos, do prazo de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica para a concessionária Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de  Energia S.A. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (6).

Além da concessionária em MS, a União publicou também a concessão para outras 13 distribuidoras de energia no País. Na última semana, o Tribunal de Contas da União (TCU) havia analisado o processo no Estado e deu sinal verde à prorrogação do contrato.

Entre as as exigências do termos aditivo exigidas pelo MME e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) incluem: inovações como a modernização das cláusulas contratuais, a introdução de indicadores de qualidade, a digitalização das redes, ampliação da transparência e a criação de mecanismos para áreas de severa restrição operativa (ASRO).

Além disso, foram previstas medidas para aumentar a resiliência das redes elétricas em eventos climáticos extremos e a possibilidade de migração para o regime de regulação por teto de receita.

A Energisa em Mato Grosso do Sul atua em mais de 1,1 milhão de unidades consumidoras, com faturamento anual (2024) avaliado em R$ 5,6 bilhões e o valor estimado de R$ 170.520 bilhões no período de vigência do contrato de 30 anos , conforme dados do 25º Relatório de Indicadores de Sustentabilidade Econômico-Financeira das Distribuidoras (base junho/2025), divulgado pela Aneel em agosto de 2025.

Os valores estimados nos períodos de vigência dos contratos foram calculados considerando a duração de trinta anos do contrato e desconsiderando fatores como inflação, reajustes tarifários e mudanças no mercado das distribuidoras.

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