Lei institui campanha "Sinal Vermelho", criada pelo CNJ, de forma permanente no combate à violência doméstica

A campanha “Sinal Vermelho”, criada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para ajudar vítimas de violência doméstica será instituída pelo governo estadual, de forma permanente, conforme lei sancionada e publicada hoje no Diário Oficial.

O pedido de socorro pode ser feito de forma verbal ou sinal, com o “X” vermelho na palma da mão. A campanha foi criada em 2020 para ampliar a rede de apoio de mulheres vítimas de violência.

A lei estabelece protocolo básico de prestação de socorro que deve ser adotado por atendentes de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center, supermercados, academias, agências bancárias e outros locais de atendimento.

Quem receber o pedido de socorro deve confirmar se ouviu ou entendeu corretamente a marca do “X”. Depois, coletar nome, endereço e telefone, encaminhar a vítima para local seguro e ligar para o 190. Quem prestar o auxílio não será identificado no boletim de ocorrência.

Para que a lei tenha abrangência e eficácia, o governo estadual irá firmar parcerias com sociedade civil organizada que atuem no combate e prevenção à violência doméstica e familiar.

O Poder Executivo poderá promovar a campanha por meio de cartazes, material audiovisual, palestras, sites e redes sociais.