Brasil

Solenidade de instalação da Ouvidoria da Mulher do TRE-MS acontece na próxima segunda

A instalação decorre da aprovação da Resolução 787/2022/TRE-MS, referendada no último dia 22, em sessão plenária

Foto: Divulgação/TRE-MS Foto: Divulgação/TRE-MS

Acontece, na próxima segunda-feira (29), às 16h, a solenidade de instalação da Ouvidoria da Mulher do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), canal especializado para o recebimento de demandas relativas à violência contra a mulher, sobretudo à violência aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina na política. O evento terá lugar no plenário da Corte Eleitoral.

A instalação, decorrente da aprovação da Resolução 787/2022/TRE-MS referendada no último dia 22, acompanha o movimento iniciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de instalação de ouvidorias especializadas para ampliar os canais de comunicação contra a violência de gênero.

Violência política de gênero

O art. 326-B do Código Eleitoral tipifica como crime eleitoral as condutas de “Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo”

O art. 359-P do Código Penal conceitua como crime as condutas de “restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.

Além destas, outras disposições foram trazidas pela Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021.

Comentários