Caso seja aprovada, a reforma da Previdência não irá trazer prejuízos somente para os trabalhadores. "Ela irá impactar de forma profunda e negativa a economia dos municípios. E o o principal segmento a ser afetado será o comércio". A avaliação é da advogada e presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Regina Jansen. Ela proferiu palestra na audiência pública pública sobre a reforma da Previdência Social, a PEC 287. O evento foi organizado pela Câmara dos Municipal dos Vereadores e pela Comissão de Direito Previdenciário da 4ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/Dourados.

Em relação aos contribuintes, Regina Jansen, ressaltou também, que as mulheres serão ainda mais penalizadas. "Temos levantamentos realizados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), que apontam que a mulher brasileira trabalha 7,5 horas a mais que os homens. Isso sigifica que quando estiver 65 anos, ela terá trabalhado 9 anos e meio a mais", pondera a presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB. O vereador Elias Ishy acredita que o tema deve ser amplamente debatido com a população, para esclarecer as dúvidas dos trabalhadores, já que a reforma irá alterar o cálculo da aposentadoria e fixar a idade mínima para 65 anos, para homens e mulheres. "Quem vai conseguir se aposentar com o benefício integral caso essa nova medida seja aprovada?", questiona Ishy.

No entendimento do presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Orlando Ducci Neto, a população precisa ser melhor esclarecida a respeito dos aspectos jurídicos e sociais da Reforma Previdênciária que está sendo proposta pelo Governo Federal.

Para alcançar a integralidade, a contribuição deverá ser de 49 anos, sem interrupção. "Assim é praticamente impossível acessar o benefício de forma absoluta, ainda mais com as mulheres que enfrentam dupla jornada, como cuidar de filhos e da casa, com condições desiguais de trabalho e salário", apontou o vereador.

O presidente da Comissão da OAB, Orlando Ducci Neto, ressaltou ainda a importância da participação dos trabalhadores rurais, pois, segundo a reforma, eles passarão a seguir as mesmas regras dos segurados urbanos. Os professores também serão afetados, pois perderiam direitos especiais e os profissionais que fazem parte de um sistema diferenciado chamado Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) também perderiam direitos e a responderiam a regras iguais às do Regime Geral (RGPS). "Entre tantos outros pontos", enfatizou.

Antes da audiência pública realizada na Câmara Municipal na sexta-feira (31), a presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, visitou a redação do Jornal O Progresso, acompanhada pela advogada Rilziane Guimarâes Bezerra de Mello, membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/Dourados e pelo vereador Elias Ishy.