O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) determinou a anulação definitiva de uma licitação de R$ 3,6 milhões, do Consórcio Central para a compra de diesel. O órgão regulador afirma ter encontrado graves irregularidades no certame do consórcio presidido pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP).

Essa é a segunda licitação recente do Consórcio Central que o TCE vê problemas, em relação a prefeitura já foram três certames barrados este ano. Dessa vez, a licitação milionária para compra de diesel seria para funcionamento da usina de asfalto do Consórcio.

A decisão acompanhou de forma unânime o voto do relator, conselheiro Iran Coelho das Neves, durante a 24ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara do órgão de controle.

A principal falha apontada foi a ausência de reserva da cota de até 25% do objeto para microempresas e empresas de pequeno porte. A análise técnica também identificou outras inconsistências na instrução do processo licitatório.

Diante dos apontamentos, o TCE/MS manteve a medida cautelar e fixou prazo de cinco dias úteis para Adriane Lopes comprovar a anulação do procedimento. Caso descumpra a ordem, a gestora estará sujeita à aplicação de multa no valor de 300 UFERMS, além da expedição de recomendação formal para que os gestores adotem maior rigor no cumprimento das normas vigentes em futuras contratações.