A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) das Domésticas, aprovada em 26 de março pelo Senado, teve ontem mais um desdobramento. O governo federal entregou ao relator da regulamentação da emenda, senador Romero Jucá (PMDB-RR), sua proposta para a PEC. A expectativa, segundo Jucá, é que o texto seja entregue ainda nesta semana aos senadores.
A proposta do governo visa complementar sete pontos que a PEC deixou em aberto: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
De modo geral, para resolver essas questões, o governo de Dilma Rousseff equiparou os trabalhadores domésticos a todos os outros que têm suas relações de trabalho reguladas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Na proposta, há pontos que se destacam como a previsão de multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Jucá sugere de 5% a 10%. Ele diz temer manutenção dos empregos, caso os patrões sejam onerados além da capacidade financeira.
A preocupação com a realidade dos trabalhadores e patrões se revela na proposta do governo, que prevê três possibilidades de jornada de trabalho para os domésticos, adaptação que condiz melhor com as atividades destes empregados.
FLEXIBILIZAÇÃO
"Apresentamos ao Congresso aquilo que faríamos em projeto de lei. A presidente acha importante essa relação com o Congresso, que é a casa onde esses direitos têm que ser regulamentados", disse a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Para fazer essa regulamentação, o governo poderia ter editado medida provisória.
"O governo poderia entregar um projeto isolado, mas preferiu o entendimento", disse Jucá. "Vamos trabalhar a quatro mãos e entregar provavelmente ainda nesta semana a proposta de regulamentação", afirmou o senador.
IMPOSTOS - O governo federal vai lançar, na primeira semana de junho, site para unificar o recolhimento do INSS, do FGTS e do Imposto de Renda dos trabalhadores domésticos. Segundo a ministra Gleisi Hoffmann, o sistema é simples e vai facilitar as relações entre empregador e trabalhador. "O empregador poderá registrar os seus empregados. Isto vai gerar folha de pagamento por empregado e possibilitará a unificação do pagamento das contribuições e dos impostos relativos à relação de trabalho."
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