A 10ª Promotoria de Justiça de Dourados instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento da sentença judicial que determina a construção do Centro de Estudos e Pesquisas de Polícia Científica (CEPPC). A iniciativa visa garantir a efetiva instalação do Instituto de Análise Laboratorial Forense, essencial para a realização de exames periciais em material biológico na região. 

A necessidade de estrutura laboratorial em Dourados foi inicialmente apurada por meio de inquérito civil, diante da ausência de condições adequadas para a realização de exames técnicos, como análises toxicológicas e de alcoolemia. Segundo relato de servidores do Núcleo de Medicina Legal, os materiais biológicos são armazenados em freezers e, quando possível, enviados a outros locais para exames.

A precariedade tem comprometido a produção de provas em investigações criminais, inclusive em casos de envenenamento.

Como desdobramento dessa situação, foi ajuizada a ação civil pública. Em sentença proferida pela 6ª Vara Cível de Dourados, o Estado foi obrigado a estruturar o Instituto Médico Legal local ou, alternativamente, construir um laboratório em Campo Grande capaz de atender a Dourados e região. Até que essas metas fossem atingidas, a decisão também previu a adoção de medidas provisórias, como convênios com universidades ou laboratórios particulares.

Apesar da apelação do Estado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve integralmente a sentença, que transitou em julgado em dezembro de 2022. Em resposta, o governo estadual firmou Termo de Fomento com a Fundação de Apoio à Pesquisa (Fapec), no valor de R$ 9,7 milhões, para execução do projeto do CEPPC. Uma empresa foi contratada para elaborar os projetos executivos da obra, que foram aprovados pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul).

Contudo, o MPMS observou que, mesmo com o avanço na elaboração dos projetos, a execução das obras ainda não teve início. O Promotor de Justiça Amílcar Araújo Carneiro Júnior solicitou à administração estadual informações detalhadas sobre as providências tomadas após a aprovação do projeto, a fonte orçamentária prevista para as obras e a atual situação do processo licitatório. O governo tem até 20 dias úteis para apresentar os esclarecimentos.

A construção do CEPPC representa um passo decisivo para fortalecer a produção de provas técnicas e combater a impunidade na região Sul do Estado, onde a ausência de estrutura científica adequada tem sido um obstáculo à justiça criminal.