Na sessão realizada nesta segunda-feira (30), a Câmara Municipal de Itaporã/MS aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 002/2026, de autoria do vereador Lindomar de Freitas, que estabelece novas regras de segurança para instituições financeiras instaladas no município. A medida, considerada de grande relevância para a segurança pública local, deve ser implementada nos próximos dias após sanção do Poder Executivo.

O projeto determina que todas as instituições financeiras, públicas ou privadas, adotem dispositivos obrigatórios de segurança em suas dependências. Entre as principais exigências estão a instalação de portas de segurança com detector de metais nas áreas de acesso às agências e a implantação de sistemas de monitoramento por câmeras nas áreas de autoatendimento e caixas eletrônicos.

De acordo com o texto aprovado, o objetivo é garantir maior proteção à integridade física de clientes, usuários e funcionários, além de contribuir para a prevenção de crimes. A proposta se fundamenta no exercício do poder de polícia administrativa do município, voltado à promoção da segurança urbana.

Outro ponto importante da lei é o prazo de adequação: as instituições financeiras já em funcionamento terão até 90 dias, a partir da publicação da lei, para cumprir as novas exigências. Já aquelas que vierem a se instalar no município deverão comprovar o atendimento às normas como condição para obtenção do alvará de funcionamento.

O descumprimento das regras poderá acarretar penalidades administrativas, que vão desde advertência até multa diária, podendo chegar à suspensão ou cassação do alvará em casos de reincidência. O processo de aplicação das sanções garantirá o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O Poder Executivo municipal terá ainda o prazo de 30 dias para regulamentar a lei, definindo critérios de fiscalização e valores das multas.

Para o autor do projeto, a iniciativa representa um avanço significativo na proteção da população. A expectativa é de que, com a adoção das medidas, haja redução de ocorrências criminosas e aumento da sensação de segurança entre os usuários dos serviços bancários em Itaporã