O MPE-MS (Ministério Público Estadual) notificou representantes das secretarias municipal e estadual de Saúde, da Cassems (Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul) e do CTCD (Centro de Tratamento de Câncer Dourados) a prestarem esclarecimentos sobre falta inconformidades encontradas durante auditoria do SUS (Sistema Único de Saúde). 

Cassems e CTCD formam o grupo contratado pela Prefeitura de Dourados por R$ 21 milhões para prestação de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais de média e alta complexidade na área de Oncologia. Contudo, o Ministério da Saúde informou que o único estabelecimento de saúde habilitado para o tratamento do câncer na grande região de Dourados é o Hospital Evangélico Dr. e Sra Goldby King/Associação Beneficente Douradense.

“O estado de Mato Grosso do Sul não enviou, até o momento, nenhuma habilitação de novo serviço”, detalhou ofício enviado ao promotor Eteócles Brito Mendonça Dias Junior, da 10ª Promotoria de Justiça de Dourados, em julho deste ano por Sandra Ramos, coordenadora-geral substituta da Coordenação-Geral de Atenção Especializada do ministério.

Parte do Inquérito Civil nº 06.2017.00001417-1, instaurado para apurar “a regularidade técnica e jurídica da política de transição da prestação de serviços médicos de Alta Complexidade em Oncologia na cidade de Dourados”, esse documento acrescentava que “somente após o hospital obter os processos de cadastramento, credenciamento e habilitação local e central, o estabelecimento de saúde estará apto a realização de procedimentos de média alta complexidades”.

No final de novembro, o promotor instaurou outro inquérito, de número 06.2018.00003296-2, para “apurar as causas que deram ensejo às inconformidades apontadas no Relatório de Visita Técnica nº 277 de 2018, realizado pelo Componente Municipal de Auditoria SUS no Hospital CASSEMS/CTCD, bem como produzir medidas resolutivas à sua superação”.

Neste procedimento, no dia 4 de dezembro foram oficiados os secretários de Saúde do município (Renato Vidigal) e do Estado, Carlos Alberto Moraes Coimbra, bem como a direção do hospital da Cassems, a apresentarem defesa e documentos pertinentes no prazo de 10 dias.

Os esclarecimentos solicitados são sobre as inconformidades apontadas no Relatório de Visita Técnica n° 277 de 2018, realizado pelo Componente Municipal de Auditoria SUS no Complexo Hospitalar CASSEMS/CTCD, cujo objetivo foi avaliar o cumprimento a Portaria GM/MS n° 140 de 27 de fevereiro de 2014 para fins de credenciamento e habilitação como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON do Hospital da Caixa de Assistência dos Servidores de Mato Grosso do Sul (CASSEMS) e do Centro de Tratamento de Câncer de Dourados, e que evidenciou inconformidades diante da legislação vigente.

Conforme o Portal da Transparência da Prefeitura de Dourados, somente neste ano o Hospital da Cassems teve R$ 4.422.623,97 empenhados e R$ 4.236.588,16 pagos pelo município “para atender a despesas com execução de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais de média e alta complexidade na área de Oncologia, em atendimento a Atenção Especializada. Conforme Processo Licitatório n° 470/2016, Concorrência Pública 11, com recursos da c/c 22.162-7”. Já o CTCD obteve R$ 1.270.306,32 em empenhos e 607.752,00 em pagamentos no mesmo período.

Vencedores de licitação realizada pela prefeitura, esses prestadores de serviços médicos foram contratados por mais de R$ 21 milhões para assumirem o trabalho até então prestado pelo HE (Hospital Evangélico). Desse montante, R$ 17.743.194,30 para a Cassems atuar nos procedimentos cirúrgicos, e R$ 3.464.471,70 ao CTCD, responsável pelo atendimento de Radioterapia e Quimioterapia.